A Prefeitura de Itu, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos, promoverá no próximo dia 28 de julho, às 19h, uma audiência pública para apresentar e debater a proposta da nova Lei de Anistia, que prevê a regularização de edificações clandestinas ou irregulares existentes no município.
A iniciativa integra as ações da administração municipal voltadas ao planejamento urbano e tem como objetivo permitir que proprietários de imóveis com pendências em relação à legislação possam conhecer a proposta de regularização e participar da discussão antes do encaminhamento do projeto.
Durante a audiência, técnicos da Prefeitura irão detalhar os principais pontos da minuta do Projeto de Lei, esclarecer dúvidas da população e receber contribuições dos participantes, reforçando o caráter participativo do processo de elaboração da futura legislação.
Segundo a administração municipal, a proposta busca contribuir para o ordenamento do crescimento urbano, oferecendo mecanismos para que imóveis construídos em desacordo com as normas vigentes possam ser regularizados, desde que atendam aos critérios previstos na legislação.
Serviço
Audiência Pública sobre a Lei de Anistia
Data: 28 de julho de 2026
Horário: 19h
Local: Auditório da Secretaria Municipal de Educação
Endereço: Avenida Itu 400 Anos, nº 111 – Itu Novo Centro
Consulta pública
A Prefeitura também disponibilizou a minuta do Projeto de Lei para consulta antecipada. Dessa forma, moradores, profissionais da área e demais interessados poderão analisar o conteúdo antes da audiência e participar do debate de forma mais informada.
O documento pode ser consultado no portal oficial da Prefeitura de Itu, por meio do endereço:
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