A Câmara Municipal de Itu aprovou, na manhã desta sexta-feira (13), o projeto que cria o Programa Especial de Regularização Fiscal (Refis Itu 2026). A iniciativa prevê condições especiais para a regularização de débitos, com redução de multas e juros e possibilidade de parcelamento em até 12 vezes.
A proposta, encaminhada pela Prefeitura de Itu, foi analisada durante a 9ª e a 10ª Sessões Extraordinárias de 2026, realizadas com a participação de todos os vereadores. O texto recebeu votação favorável unânime nas duas discussões.
O Projeto de Lei nº 129/2026 estabelece condições para que contribuintes possam colocar suas pendências fiscais em dia. Conforme o texto apresentado ao Legislativo, a adesão ao programa poderá ser realizada até o dia 18 de dezembro de 2026.
O que prevê o Refis Itu 2026?
O programa oferece a possibilidade de quitar débitos com benefícios sobre multas e juros, tanto para quem optar pelo pagamento à vista quanto para aqueles que preferirem dividir o valor devido.
O parcelamento poderá ser feito em até 12 prestações, conforme as condições previstas na legislação.
A medida busca facilitar a regularização de pendências fiscais e permitir que contribuintes negociem seus débitos dentro do prazo estabelecido.
Projeto ainda depende de sanção
Apesar da aprovação pelos vereadores, o Refis Itu 2026 ainda não está oficialmente em vigor. O projeto segue agora para análise e sanção do prefeito, etapa necessária para que a proposta se torne lei.
Após a publicação da legislação, os contribuintes poderão consultar as regras definitivas, os percentuais de desconto e os procedimentos necessários para aderir ao programa.
As duas sessões extraordinárias foram transmitidas pela Câmara Municipal e estão disponíveis para consulta no canal oficial da TV Câmara de Itu.
Redação Voz Itu e Região/ Por Vaneska Majoral
