O mercado de apostas on-line no Brasil entrou em contagem regressiva. O governo federal anunciou na sexta-feira (25) uma Medida Provisória que encerra a exploração das chamadas bets no país e estabelece um período de transição para que quem ainda possui dinheiro nas plataformas consiga retirar os valores.
A decisão, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, alcança apostas esportivas de quota fixa e jogos de cassino oferecidos pela internet. Com a publicação da medida, as empresas ficam impedidas de receber novos aportes dos usuários e de aceitar novas apostas.
A mudança não atinge as demais modalidades de loterias que possuem autorização prevista em lei.
Dinheiro poderá ser retirado até 5 de outubro
Para quem mantém saldo em uma casa de apostas, o calendário definido pelo governo prevê alguns dias para a retirada voluntária.
Os usuários poderão acessar as plataformas e solicitar o resgate do dinheiro disponível até as 23h59 de 5 de outubro.
A partir da zero hora do dia 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas deverão ser bloqueados no Brasil. A operação deverá envolver, entre outros órgãos, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e as lojas responsáveis pela distribuição dos aplicativos.
Quem não conseguir retirar o saldo dentro desse período não perderá automaticamente o dinheiro.
Após o fechamento das plataformas, as empresas deverão informar às instituições financeiras quanto cada usuário ainda tem a receber, com os valores identificados por CPF.
Os bancos ficarão responsáveis pelas devoluções entre 9 e 14 de outubro. Caso ocorram dificuldades nesse processo, a Caixa Econômica Federal poderá assumir a intermediação para que o dinheiro chegue aos respectivos titulares.
Publicidade também entra na proibição
O fim das bets não fica restrito aos sites e aplicativos.
Novos contratos de publicidade, patrocínio e promoção comercial das empresas também deixam de ser permitidos. Campanhas que já estavam contratadas antes da medida terão um período para serem retiradas, com prazo até 5 de outubro.
A mudança deverá atingir diretamente setores que passaram a receber investimentos expressivos das casas de apostas nos últimos anos, especialmente o futebol e a publicidade digital.
Governo aponta impactos financeiros e na saúde
Ao justificar a decisão, o governo federal colocou entre os principais argumentos os efeitos que o crescimento das apostas tem provocado sobre a renda das famílias e sobre a saúde de pessoas que desenvolvem comportamento compulsivo relacionado aos jogos.
Dados apresentados pelo Ministério da Saúde apontam crescimento da procura por atendimento envolvendo problemas associados às apostas. O governo também cita endividamento, conflitos familiares e transtornos relacionados ao jogo entre as consequências observadas nos últimos anos.
O endurecimento das regras já vinha acontecendo antes da proibição. O governo havia ampliado mecanismos de controle sobre plataformas irregulares e adotado restrições para determinados grupos de usuários.
Com a nova medida, entretanto, a decisão deixa de ser uma limitação específica e passa a atingir a própria oferta das apostas de quota fixa em território nacional.
Projeto prevê prisão para quem operar apostas
Além da Medida Provisória, o governo encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria crimes relacionados à exploração desse mercado.
Uma das propostas prevê pena de quatro a seis anos de reclusão, além de multa, para quem explorar, operar, oferecer, receber, registrar ou intermediar apostas de quota fixa.
O projeto também estabelece penas para divulgação de apostas, captação de apostadores, utilização de dados pessoais para atrair usuários, facilitação de pagamentos e fornecimento de aplicações de internet destinadas à atividade.
Diferentemente da Medida Provisória, essas mudanças de natureza criminal dependem da aprovação do Congresso para passarem a valer.
Das autorizações ao encerramento do mercado
As apostas esportivas de quota fixa foram autorizadas no Brasil em 2018, com a Lei nº 13.756, sancionada durante o governo de Michel Temer.
Nos anos seguintes, o setor cresceu rapidamente enquanto o país avançava na construção das regras para seu funcionamento. Uma nova legislação aprovada em 2023 estabeleceu as bases para a regulamentação e para a concessão de autorizações federais.
O modelo regulado passou a exigir licença das empresas, pagamento de outorga, recolhimento de tributos e cumprimento de normas estabelecidas pelo Ministério da Fazenda.
Agora, com a medida anunciada pelo governo federal, essas autorizações serão encerradas por motivo de interesse público. Segundo dados oficiais, 85 outorgas haviam sido concedidas, cada uma no valor de R$ 30 milhões.
MP ainda será analisada pelo Congresso
Embora produza efeitos a partir de sua publicação, uma Medida Provisória não se transforma automaticamente em lei definitiva.
O texto deverá passar pela análise da Câmara dos Deputados e do Senado dentro do prazo constitucional de tramitação. Caso não seja aprovado pelo Congresso dentro do período previsto, perde a validade.
Enquanto isso, o cronograma divulgado pelo governo segue em andamento, começando pela interrupção das novas apostas e terminando com a retirada dos sites e aplicativos do ar e a devolução dos saldos ainda mantidos nas contas dos usuários.
